{"id":1,"__str__":"CLJRF - Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","link_detail_backend":"/comissao/1","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final","sigla":"CLJRF","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(68) 3235-1136","endereco_secretaria":"AVENIDA GOVERNADOR EDMUNDO PINTO, S/N\u00b0","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"de segunda a sexta-feira, d\u00e0s 07:00hs \u00e0s 13:00hs","local_reuniao":"Sala das Reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Acrel\u00e2ndia","finalidade":"Art.53 Compete \u00e1 comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final manifesta-se sobre todos os assuntos entregues \u00e1 sua aprecia\u00e7\u00e3o, quanto ao seu aspecto constitucional legal e quanto ao seu aspecto gramatical e l\u00f3gico, quando j\u00e1 aprovado no Plen\u00e1rio, bem como sobre m\u00e9rito de apropria\u00e7\u00e3o,assim entendida,a coloca\u00e7\u00e3o do assunto sobre o prisma de sua conviv\u00eancia, utilizada e oportunidade principalmente nos seguintes casos:\r\nI \u2013 Organiza\u00e7\u00e3o Administrativa da C\u00e2mara e da Prefeitura.\r\nII \u2013 Cria\u00e7\u00e3o de entidade de Administra\u00e7\u00e3o indireta ou de funda\u00e7\u00e3o.\r\nIII \u2013 aquisi\u00e7\u00e3o e aliena\u00e7\u00e3o de bens;\r\nIV \u2013 concess\u00e3o de licen\u00e7a ao Prefeito ou ao Vereador;\r\nV \u2013 Altera\u00e7\u00e3o e denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros P\u00fablicos\r\n\u00a7 1\u00b0 A Comiss\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final emitir\u00e1 parecer sobre todos os processos que transmitirem pela C\u00e2mara, ressalvados as propostas Or\u00e7ament\u00e1rias e o parecer do Tribunal de contas do estado.\r\n\u00a72\u00b0 Quando se tratar de veto, somente se pronunciar\u00e1 a Comiss\u00e3o de Legisla\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o final, salvo se esta solicitar audi\u00eancia de outra comiss\u00e3o, com a qual poder\u00e1 reunir-se em conjunto, sendo os trabalhos presididos pela Comiss\u00e3o legislativa, justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o Final.","email":"legislativocma@gmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":1}