{"id":2,"__str__":"CFO - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","link_detail_backend":"/comissao/2","metadata":{},"nome":"Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento","sigla":"CFO","data_criacao":"2021-01-01","data_extincao":null,"apelido_temp":"","data_instalacao_temp":null,"data_final_prevista_temp":null,"data_prorrogada_temp":null,"data_fim_comissao":null,"secretario":"","telefone_reuniao":"(68) 3235-1136","endereco_secretaria":"AVENIDA GOVERNADOR EDMUNDO PINTO, S/N\u00b0","telefone_secretaria":"","fax_secretaria":"","agenda_reuniao":"de segunda a sexta-feira, d\u00e0s 07:00hs \u00e0s 13:00hs","local_reuniao":"Sala das Reuni\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Acrel\u00e2ndia","finalidade":"Art.54 \u2013 Compete \u00e1 comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amentos emitir parecer sobre todos os assuntos d3e car\u00e1ter financeiro e especialmente sobre:\r\nI - Plano Plurianual.\r\nII \u2013 Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias.\r\nIII \u2013 os Pareceres Pr\u00e9vios do Tribunal de Contas do Estado, relativos \u00e1 presta\u00e7\u00e3o de contas do Prefeito, autarquia e da Mesa da C\u00e2mara;\r\nIV \u2013 Proposi\u00e7\u00f5es referentes \u00e1 mat\u00e9ria tributaria, abertura de cr\u00e9ditos adicionais, empr\u00e9stimos, empr\u00e9stimos p\u00fablicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do munic\u00edpio, acarretar responsabilidades ao er\u00e1rio Municipal ou interessem ao cr\u00e9dito p\u00fablico:\r\nV \u2013 proposi\u00e7\u00f5es que fixem os vencimentos do funcionalismo, os subs\u00eddios do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente da C\u00e2mara, dos vereadores e dos cargos comissionados da C\u00e2mara;\r\nVI \u2013 as direta ou indiretamente, representem muta\u00e7\u00e3o patrimonial do Munic\u00edpio.\r\nVII \u2013 Lei Or\u00e7ament\u00e1ria anual.\r\nVIII \u2013 inspecionar a receita e, despesa e os contratos da Prefeitura, quanto a sua legalidade e a legitimidade, emitir parecer, que ser\u00e1 submetido ao plen\u00e1rio, que s\u00f3 ser\u00e1 aprovado pela maioria absoluta dos presentes, conforme Sess\u00e3o VIII Art.44 da Lei Org\u00e2nica Municipal, Lei 4.320/64, Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Estadual.","email":"legislativocma@gmail.com","unidade_deliberativa":true,"ativa":true,"tipo":2}