Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 14

Ano: 2026

Ementa: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 823, de 27 de dezembro de 2022, dispõe sobre a reestruturação da Administração Pública Direta do Município de Acrelândia/AC, altera o quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas, extingue e cria órgãos, fixa remunerações de servidores e subsídios de agentes políticos, e dá outras providências.