Tipo: PELO - Proposta de Emenda à Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2026

Ementa: “Acrescenta dispositivos ao Capítulo II, Seção II, Dos Orçamentos, da Lei Orgânica do Município de Acrelândia, para instituir as Emendas Parlamentares Impositivas Individuais e dá outras providências.”