Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 - 15/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Relatoria
Comissão
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026
Data Designação
15/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
ROSANGELA SILVA DOS SANTOS
Motivo Fim Relatoria