Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024 | Proposição transformada em lei | 05/11/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/11/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
05/11/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação