Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024 | Proposição transformada em lei | 10/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
10/12/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
10/12/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação