Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025 | Norma promulgada | 01/12/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 2 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2025

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

Gabinete da Presidência - GABPRES

Data Encaminhamento

01/12/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação