Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023 | Proposição transformada em lei | 09/10/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/10/2023
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
09/10/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação