Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024 | Norma promulgada | 12/07/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 5 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
12/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação