Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/12/2023
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação