Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Ementa: REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI 438 DE 13 DE ABRIL DE 2012 QUE TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DO CACS/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.