Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2024
Ementa: ESTABELECE REGRAS PARA PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE ACRELÂNDIA/AC E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADE DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.