Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 904 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 PARA PRORROGAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.