Matéria: Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2026
Ementa: “Acrescenta dispositivos ao Capítulo II, Seção II, Dos Orçamentos, da Lei Orgânica do Município de Acrelândia, para instituir as Emendas Parlamentares Impositivas Individuais e dá outras providências.”