Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão nº 37 de 2024 em 15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (15ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 37 de 2024
“Institui a política municipal de proteção dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e estabelece diretrizes para sua consecução”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação