Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024 em 32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2024
“Dispõe sobre a criação do Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica e Intrafamiliar, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação