Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer da Comissão nº 32 de 2025 em 18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 32 de 2025
“Dispõe sobre acrescentar dispositivos na Lei n° 861 de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação