Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Altera o inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº 574, de 4 de agosto de 2015, fixando a remuneração dos conselheiros tutelares em 2 (dois) salários-mínimos nacionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação