Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023 em 2ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (2ª Sessão Extraordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, ALTERA A LEI 438 DE 13 DE ABRIL DE 2012 QUE TRATA DA ESTRUTURAÇÃO DO CACS/FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação