Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 24/03/2026 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 23/03/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |