Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2023)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 19/12/2023 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição transformada em lei |
| 19/12/2023 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |