Parecer da Comissão nº 8 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer da Comissão
Ano
2026
Número
8
Data de Apresentação
12/03/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
15
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgente
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
5
Ano
2026
Local de Origem
Poder Executivo
Data
23/02/2026
Dados Textuais
Ementa
“Altera a redação do Art. 2° da Lei Municipal n° 926, de 04 de agosto de 2025 para prorrogar em caráter excepcional o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências”.
Indexação
Projeto de Lei nº 05/2026, de 23 de fevereiro de 2026.
Observação
Projeto de Lei nº 05/2026, de 23 de fevereiro de 2026.
Poder Executivo Municipal.
Poder Executivo Municipal.