Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/07/2025 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição transformada em lei |
| 07/07/2025 | Plenário - PLEN | Gabinete da Presidência - GABPRES | Proposição aprovada em 1º turno |