Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/12/2025 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 24/11/2025 | Plenário - PLEN | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Proposição distribuída às comissões |