Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Proposição aprovada | 07/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/05/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação