Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/05/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição transformada em lei |
| 07/05/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |