Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | 30/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/04/2026
Unidade Local
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Unidade Destino
Gabinete da Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
30/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando a inclusão na ordem do dia
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação