Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Total de Tramitações: 3
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 14/05/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECRLEG | Proposição transformada em lei |
| 11/05/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 30/04/2026 | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Gabinete da Presidência - GABPRES | Aguardando a inclusão na ordem do dia |