Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026 | Proposição transformada em lei | 14/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
14/05/2026
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECRLEG
Data Encaminhamento
14/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação