Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 09/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2026
Unidade Local
Gabinete da Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Data Encaminhamento
09/03/2026
Data Fim Prazo
24/03/2026
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação