Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Total de Tramitações: 1
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 09/03/2026 | Gabinete da Presidência - GABPRES | CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Aguardando emissão de parecer da comissão |