1 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2023
Turno: Segundo
Autor: OLAVO FRANCELINO DE REZENDE - PREFEITO
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VISA REVOGAR OS §§ 1º, 2º E 3º, BEM COMO SUAS ALÍNEAS RESPECTIVAMENTE “A”, “B” E “C” DO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 403 DE 25 DE JULHO DE 2011, BEM COMO AS ALÍNEAS “C”, ITEM 1.2, 2.2 E ITEM 3.2 DA LEI MUNICIPAL Nº 787 DE 16 DE MARÇO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Aprovada por maioria simples
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