Ofício n° 552/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Gabinete, em seguida foi lido o Ofício n° 563/2024, oriundo da Secretaria Municipal de Gabinete, em seguida foi lido a Carta DITEC n° 259/2024, oriundo do SEBRAE, em seguida leu o Parecer n° 78/2024, oriundo da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, em seguida leu o Projeto de Lei n° 41/2024.