Ordem do Dia/Expediente: 9 - Parecer da Comissão nº 8 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 8 de 2026
“Altera a redação do Art. 2° da Lei Municipal n° 926, de 04 de agosto de 2025 para prorrogar em caráter excepcional o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação