Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 926 DE 04 DE AGOSTO DE 2025 PARA PRORROGAR EM CARÁTER EXCEPCIONAL O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação