Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024 em 9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2024
FICA INSTITUIDO O SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU TESTEMUNHAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA/AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação