Ordem do Dia/Expediente: 14 - Proposta de Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Proposta de Emenda Aditiva nº 1 de 2026
“Acrescenta dispositivo ao Projeto de Lei nº 07/2026, estabelecendo vedação temporária à concessão de novos benefícios a beneficiários já contemplados pelo Poder Executivo Municipal”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação