Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
“Dispõe sobre alterar e acrescentar dispositivos na Lei n° 437 de 04 de abril de 2012, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação