Ordem do Dia/Expediente: 6 - Parecer da Comissão nº 84 de 2024 em 39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2024 da 4ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 84 de 2024
“VISA ALTERAR A REDAÇÃO DA PARTE FINAL DO ARTIGO 38, DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48, ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 65, BEM COMO INCLUI OS INCISOS IX E X AO ART. 66, E AINDA O § 3º, INCISOS I, II E III AO ART. 36 DA LEI MUNICIPAL Nº 574 DE 04 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação