Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão nº 12 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 12 de 2025
“Modifica a Lei n° 821, de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências”.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação