Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025 em 7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2025
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À GESTÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO, A SABER: ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA, MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS, DRENAGEM URBANA E MANEJO DAS ÁGUAS PLUVIAIS, EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação