Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025 em 10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (10ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2025
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO INCENTIVO DO COMPONENTE DE QUALIDADE NO MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA-AC, NOS TERMOS DA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024, Art. 12-D, § 3º, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação