Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025
Altera dispositivos da Lei nº 823 de 27 de dezembro de 2022 e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 07/07/2025
Observação