Ordem do Dia/Expediente: 14 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025 em 20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2025
“Dispõe sobre a proibição da nomeação, no âmbito da administração pública municipal direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência contra a mulher e por importunação sexual”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação