Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 em 22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Altera o inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº 574, de 4 de agosto de 2015, fixando a remuneração dos conselheiros tutelares em 2 (dois) salários-mínimos nacionais.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/08/2025
Observação