Matérias da Ordem do Dia (22ª Sessão Ordinária de 2025 da 1ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025
Processo: -
Autor: OLAVO FRANCELINO DE REZENDE - PREFEITO
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Altera o inciso I do art. 65 da Lei Municipal nº 574, de 4 de agosto de 2015, fixando a remuneração dos conselheiros tutelares em 2 (dois) salários-mínimos nacionais. - Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/08/2025 - |
Aprovada por unanimidade |