Ordem do Dia/Expediente: 5 - Parecer da Comissão nº 16 de 2023 em 7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (7ª Sessão Ordinária de 2023 da 3ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da Comissão nº 16 de 2023
“Modifica dispositivos da Lei Municipal n° 634 de 21 de novembro de 2017 e Revoga a Lei Municipal n° 610 de 18 de outubro de 2016”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação