Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025 em 6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura (6ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2025
Dispõe sobre a regulamentação da concessão de placas de mototáxi no Município de Acrelândia – Acre, cria a Taxa de Prestadores de Serviços de Transportes Autônomos e dá outras providências.”
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação