PLO 17
2026 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026
Autor:MESA DIRETORA
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“Acrescenta o § 7º ao art. 84 da Lei Municipal nº 861, de 13 de dezembro de 2023, e dá outras providências.”
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Proposição distribuída às comissões
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Não definida.
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